O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, recentemente introduzido na legislação brasileira, e que permite a responsabilização pessoal do sócio pelos débitos da pessoa jurídica, vem sendo utilizado com um certo açodamento e desconhecimento pelo Judiciário, o que tem preocupado advogados e empresários.
A situação tem se agravado tanto, que até mesmo acionistas minoritários ou ex- acionistas estão sendo vítimas de abusos, se surpreendendo com a notícia do bloqueio de suas contas pessoais.
Para coibir esses abusos, tramita no Congresso Nacional o PL 2426/03, de autoria do falecido Deputado Ricardo Fiúza. Esse projeto pretende regulamentar a desconsideração, assegurando direito de defesa aos envolvidos e evitando que ex-sócios e ex-acionistas sejam atingidos.  O relator atual é o Deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP). O projeto já conta com expressivos apoios de entidades jurídicas e empresariais. Espera-se que seja votado e aprovado logo após as eleições.