Ano II - Nº 22 - Set/02  


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Propostas de Alteração do Novo Código Civil



FIUZA PROPÕE MUDANÇAS NO DIREITO DE EMPRESA
O Deputado Ricardo Fiúza apresentou à Câmara dos Deputados, no último dia 27 de agosto, mais um projeto de lei (PL Nº 7.160 de 2002) objetivando concluir o trabalho de reforma do Código Civil Brasileiro e onde propõe a alteração de diversos dispositivos do nCC relativos à atividade empresarial. (Clique aqui para saber como foi a apresentação).O novo projeto deve tramitar em regime de urgência e poderá ser votado logo após as eleições. Até lá, novas sugestões ainda podem ser incorporadas. Leia abaixo outras propostas encaminhadas ao Deputado Fiúza:

Proposta 1: Sugestoes de alteração ao NCC por Marilene Guimarães
Proposta 2: Sugestões complementares do DNRC
Proposta 3: Art 99, inciso I
Proposta 4: Sugestões formuladas pela AMCHAM
Proposta 5: Sugestão da PGJ do DF

 



SUCESSO DE VENDAS: SARAIVA LANÇA CÓDIGO COMENTADO e ESGOTA 1ª TIRAGEM

O "Novo Código Civil Comentado" coordenado e assinado pelo Deputado Ricardo Fiúza em co-autoria com os juristas que o assessoraram na relatoria geral do Código, mal foi lançado pela Editora Saraiva e já teve a sua primeira tiragem praticamente esgotada. O coquetel de lançamento na Megastore do Shopping Morumbi movimentou o mundo jurídico e político de São Paulo.(Veja as fotos)

ESPECIAL


BATE-BOCA

MELHORES DO MÊS DE SETEMBRO


União civil de homossexuais: por que não?

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Pro Bono continua gerando polêmica

Da inaplicabilidade, aos Empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, do impedimento quanto ao exercício da advocacia contra Entes de Direito Público

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN)







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